ANPD aplica a primeira multa com base na LGPD, contra uma microempresa
Em julho de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção com base na LGPD, e a empresa punida era uma microempresa. O caso envolveu a Telekall Infoservice, que oferecia listas de contatos de eleitores para disparo de mensagens.
O que motivou a sanção
- Tratamento de dados pessoais sem base legal adequada.
- Ausência de indicação de encarregado pelo tratamento de dados.
- Falta de resposta adequada à fiscalização da ANPD.
A empresa recebeu advertência e multas simples que somaram cerca de R$ 14,4 mil, valor calculado considerando o porte e o faturamento.
A lição para pequenas empresas
O primeiro caso mostrou que o porte da empresa não afasta a fiscalização. As falhas apontadas são básicas e evitáveis: saber por que a empresa usa cada dado, manter um canal de contato com os titulares e responder à autoridade quando solicitada.
Veja como o escritório atua em compliance e LGPD.
Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Para orientar a sua empresa, fale com o escritório.