Decreto 11.856/2023 institui a Política Nacional de Cibersegurança
Em 26 de dezembro de 2023 foi publicado o Decreto 11.856/2023, que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e criou o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
O que a política prevê
- Princípios e objetivos para a segurança cibernética no país, incluindo proteção de serviços essenciais e de infraestruturas críticas.
- Incentivo à educação, à pesquisa e à capacitação em segurança da informação.
- Cooperação entre governo, setor privado e sociedade na prevenção e na resposta a incidentes.
- Criação do CNCiber, responsável por propor atualizações da política e acompanhar sua implementação.
O que muda para as empresas
O decreto não cria obrigações diretas para pequenas e médias empresas, mas sinaliza a direção da regulação: mais exigência de gestão de riscos, resposta a incidentes e cooperação. Empresas que já documentam suas práticas de segurança estarão mais preparadas para normas futuras e para exigências de clientes e parceiros.
Veja como o escritório atua em compliance, LGPD e segurança jurídica.
Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Para orientar a sua empresa, fale com o escritório.