Lei 14.155/2021 aumenta as penas para fraude eletrônica e invasão de dispositivos
Sancionada em 27 de maio de 2021, a Lei 14.155/2021 endureceu as penas para crimes praticados por meios eletrônicos. A lei alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para responder ao aumento de golpes pela internet, por telefone e por aplicativos de mensagem.
O que mudou
- Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal): a pena passou a ser de reclusão de 1 a 4 anos, com aumento se houver prejuízo econômico.
- Furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B): reclusão de 4 a 8 anos.
- Estelionato por fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A): reclusão de 4 a 8 anos, quando a vítima é enganada por redes sociais, contatos telefônicos, e-mails fraudulentos ou meios semelhantes.
- Competência: nos casos de estelionato por depósito, transferência ou cheque sem fundos, a investigação e o processo passam a correr no local do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP).
O que isso significa para a empresa
A esfera criminal pune o golpista, mas a recuperação do dinheiro normalmente depende de medidas civis, como bloqueio de valores e de bens. Agir rápido, guardar provas e registrar boletim de ocorrência faz diferença.
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Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Para orientar a sua empresa, fale com o escritório.